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domingo

Nova Lei Portuguesa do Despejo 2025

Agilizar a Retoma de Imóveis Ocupados Ilegalmente

A ocupação ilegal de imóveis é uma questão complexa que afeta proprietários e a comunidade em geral. Em Portugal, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 1/2023, de 2 de janeiro, trouxe alterações significativas ao processo de despejo, visando agilizar a retoma de imóveis indevidamente ocupados. Este diploma, que alterou o regime jurídico do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), estabelece um procedimento mais célere e eficaz para a desocupação de imóveis.

Entidades Envolvidas e Como Proceder em Caso de Ocupação de Imóveis?

O novo regime simplifica o processo, mas a participação de algumas entidades é crucial:

🔑Proprietário do Imóvel: É o principal interveniente e o responsável por iniciar o processo.

🔑Balcão Nacional do Arrendamento (BNA): O BNA continua a ser a entidade central para o processamento dos pedidos de desocupação de imóveis.

🔑Forças de Segurança (PSP/GNR): Têm um papel fundamental na execução da desocupação, caso seja necessário.

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Como proceder em caso de ocupação ilícita de um imóvel?

Requerimento ao BNA: O proprietário deve apresentar um requerimento junto ao Balcão Nacional do Arrendamento, solicitando a desocupação do imóvel. É essencial que este requerimento seja acompanhado de prova da propriedade do imóvel e da ilicitude da ocupação (por exemplo, queixa-crime por ocupação, prova de não existir contrato de arrendamento, etc.).

Notificação aos Ocupantes: O BNA notifica os ocupantes para que, num prazo determinado, provem a existência de um título legítimo que justifique a ocupação do imóvel.

Decisão do BNA: Caso os ocupantes não apresentem prova da ocupação lícita dentro do prazo estipulado, o BNA profere uma decisão de desocupação do imóvel.

Execução da Desocupação: Se os ocupantes não desocuparem voluntariamente o imóvel após a decisão do BNA, o proprietário pode requerer a intervenção das forças de segurança para efetivar o despejo.

Tempo de Atuação Estimado para Processos de Ocupação de Imóveis Ilícitos?

Uma das principais inovações do Decreto-Lei n.º 1/2023 é a aceleração dos prazos. Embora o tempo exato possa variar ligeiramente dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho das entidades, o objetivo é que o processo seja significativamente mais rápido do que o anterior. Estima-se que, em situações sem grandes entraves, o processo completo de desocupação possa ser resolvido em algumas semanas ou poucos meses, contrastando com os prazos que anteriormente podiam arrastar-se por anos nos tribunais. Esta celeridade é crucial para minimizar os prejuízos dos proprietários.

Tendo em conta estes episódios insólitos nos últimos dois anos em território português e não só, não queremos deixar de afirmar que a compra de imóveis para arrendamento em Portugal, continuar a ser um excelente investimento, com retorno garantido. Uma boa forma de rentabilizar o seu dinheiro e construir património a longo prazo. No entanto, é importante tomar medidas para garantir que o processo de arrendamento seja seguro e que os direitos dos proprietários e inquilinos sejam protegidos. Para isso tem necessidade de estar atento e informado, sobre regras, leis e viabilidades!

Porta 65 Jovem: Um Plano de Arrendamento Viável e Garantido

A par das medidas para a retoma de imóveis ocupados, o governo português tem promovido iniciativas para facilitar o acesso à habitação, especialmente para os jovens. O Programa Porta 65 Jovem é um exemplo notável disso, oferecendo um apoio financeiro significativo ao pagamento das rendas.

O Que é o Porta 65 Jovem?

O Porta 65 Jovem é um sistema de apoio ao arrendamento por parte de jovens, que visa incentivar a autonomia e a fixação de jovens no mercado de trabalho e na vida ativa, contribuindo para a dinamização do mercado de arrendamento. Este programa é regulamentado, entre outros, pelo Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro, que estabelece as suas regras e condições de acesso.

Benefícios e Elegibilidade do Porta 65 Jovem?

Os principais benefícios do Porta 65 Jovem incluem a atribuição de uma percentagem do valor da renda como subvenção mensal, o que permite aos jovens suportar os custos de arrendamento de forma mais acessível.

Para ser elegível, os candidatos devem cumprir um conjunto de requisitos, nomeadamente:

👉Ter idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos (no caso de casais, um dos elementos pode ter até 37 anos).

👉Serem titulares de um contrato de arrendamento habitacional ou de subarrendamento registado.

👉Não possuírem, nem eles nem o seu agregado familiar, património imobiliário (ou possuírem, mas o valor do património não exceder um determinado limite).

👉Os rendimentos do agregado familiar devem enquadrar-se dentro de limites estabelecidos, geralmente calculados com base no salário mínimo nacional.

A renda mensal do imóvel não pode exceder os limites máximos definidos para cada concelho.

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Como Aceder ao Apoio Porta 65 Jovem?

As candidaturas ao Porta 65 Jovem são realizadas online, através do Portal da Habitação, em períodos específicos que são abertos anualmente. É fundamental que os interessados acompanhem os avisos de abertura de candidaturas e reúnam toda a documentação necessária, como comprovativos de rendimentos, contratos de arrendamento e documentos de identificação.