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segunda-feira

Licenciamento Imobiliário Decreto Lei 10/2024

Licenciamento Imobiliário

O Licenciamento Imobiliário Decreto Lei 10/2024, de 8 de janeiro, é um diploma que visa reformar e simplificar os licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, no quadro do SIMPLEX urbanístico.

Qual o objectivo do Licenciamento Imobiliário Decreto Lei 10/2024 de 8 de Janeiro?

O objetivo é eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos desnecessários ou redundantes, reduzir os encargos e complexidades que inibem a atividade empresarial e fomentar a competitividade, a concorrência, o investimento e o crescimento.

O decreto-lei abrange diversas matérias, tais como:

👉A criação da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos e dos Licenciamentos Urbanísticos;

👉A eliminação do alvará da licença de construção e de utilização

👉A alteração do regime jurídico da urbanização e da edificação

👉A alteração do regulamento geral das edificações urbanas

👉A alteração do regime jurídico da reabilitação urbana

👉A alteração do regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas

👉A alteração do regime jurídico das autarquias locais

👉A alteração do Código Civil

👉A alteração da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

👉A alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

👉A promoção da reconversão e construção de imóveis para uso habitacional

👉A simplificação dos atos de transmissão de propriedade de prédios urbanos.

O Decreto-lei 10/2024 entrará, em geral, em vigor no próximo dia 4 de março de 2024, com algumas regras a vigorarem já desde 1 de janeiro de 2024, contando o seu vigor num futuro horizonte que irá até 31 de Dezembro de 2030.