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| A Responsabilidade de ser Fiador |
A figura do fiador é um elemento de significativa importância e responsabilidade no panorama financeiro e contratual em Portugal. Ao aceitar ser fiador de um indivíduo na aquisição de um bem, contratação de um crédito ou assunção de qualquer compromisso financeiro, a pessoa assume um papel de garantia crucial para o credor, mas que implica sérios riscos para o seu próprio património e estabilidade financeira. Este texto visa elucidar o papel do fiador, as suas implicações e as formas de proteção e atuação em caso de incumprimento por parte do devedor principal.
O Que Significa Ser Fiador?
Ser fiador consiste em prestar uma garantia pessoal a um credor (como um banco ou senhorio) de que a obrigação assumida pelo devedor principal será cumprida. Essencialmente, o fiador coloca o seu património como garantia subsidiária ou solidária (dependendo do que for acordado em contrato) para a dívida de outrem. Isto significa que, caso o devedor principal falhe no cumprimento das suas obrigações, o credor poderá recorrer ao património do fiador para satisfazer a dívida.
Riscos e Responsabilidades Assumidas ao Assumir o Papel de Fiador?
A decisão de ser fiador não deve ser tomada de forma leviana, pois acarreta responsabilidades potencialmente avultadas. O principal risco reside na possibilidade de ter de assumir a totalidade da dívida, incluindo juros de mora, comissões e outros encargos associados ao incumprimento, caso o devedor principal deixe de pagar.
Em Portugal, a fiança, por defeito, confere ao fiador o chamado benefício da excussão prévia. Este direito permite que o fiador se recuse a pagar a dívida enquanto o credor não executar primeiramente todos os bens do devedor principal. Contudo, na prática, é muito comum que os contratos de fiança incluam a renúncia expressa a este benefício. Ao renunciar à excussão prévia, o fiador passa a ser responsável solidariamente com o devedor principal, o que significa que o credor pode exigir o pagamento da totalidade da dívida a qualquer um deles, sem necessidade de executar primeiro os bens do devedor.
Acresce que a condição de fiador pode impactar a capacidade de o próprio fiador aceder a crédito no futuro, uma vez que as responsabilidades assumidas como garante são consideradas pelas instituições financeiras na avaliação da sua taxa de esforço.
Como se Proteger Antes de Aceitar Ser Fiador?
Considerando os riscos inerentes, é fundamental adotar medidas de precaução antes de aceitar ser fiador:
👉Analisar a Situação Financeira do Devedor: Avalie criteriosamente a capacidade financeira do indivíduo a quem vai prestar fiança. Peça comprovativos de rendimentos, declarações de IRS e informações sobre o seu historial bancário e património. Certifique-se de que o devedor tem condições reais para honrar o compromisso.
👉Compreender os Termos do Contrato: Leia atentamente o contrato principal e o contrato de fiança. Certifique-se de que compreende todas as cláusulas, em particular as relativas à sua responsabilidade, à existência ou renúncia ao benefício da excussão prévia e ao montante total garantido. Em caso de dúvida, procure aconselhamento jurídico independente.
👉Negociar a Renúncia ao Benefício da Excussão Prévia: Se possível, negocie com o credor a não renúncia ao benefício da excussão prévia. Embora muitas instituições o exijam, tentar esta negociação pode ser crucial para a sua proteção.
👉Limitar o Valor da Fiança: Verifique se é possível limitar o valor máximo da sua responsabilidade no contrato de fiança.
👉Manter-se Informado: Acorde com o devedor que este o manterá informado sobre o cumprimento das obrigações.
Como Atuar sendo Fiador em Caso de Incumprimento do Devedor Principal?
Se, apesar das precauções, o devedor principal entrar em incumprimento, o fiador deve agir prontamente:
🔑Comunicar com o Devedor e o Credor: Tente contactar o devedor para perceber a situação e procurar uma solução conjunta. Comunique também com o credor para se informar sobre o montante em dívida e as opções existentes.
🔑Verificar a Aplicação do Benefício da Excussão Prévia: Se não renunciou a este benefício, invoque-o junto do credor, exigindo que este execute primeiro o património do devedor principal.
🔑Analisar as Notificações do Credor: O credor deverá notificá-lo sobre o incumprimento. Analise cuidadosamente estas notificações e se aplicável, verifique se o credor cumpriu os procedimentos legais, como a potencial integração do devedor no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), se aplicável ao tipo de crédito.
🔑Procurar Aconselhamento Jurídico: Face a uma situação de incumprimento e sendo chamado a pagar, é altamente recomendável procurar aconselhamento jurídico especializado. Um advogado poderá analisar o seu caso, verificar a validade da fiança e das ações do credor, e aconselhá-lo sobre os seus direitos e opções legais.
🔑Direito de Regresso e Sub-rogação: Caso seja obrigado a pagar a dívida, total ou parcialmente, o fiador sub-roga-se nos direitos do credor. Isto significa que o fiador passa a ser o novo credor do devedor principal, tendo o direito de regresso para reaver os valores pagos. No entanto, na prática, exercer este direito pode ser difícil se o devedor não tiver património ou se encontrar numa situação de insolvência.
