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quarta-feira

Como lidar com um processo de insolvência ?

Ninguém quer passar por uma situação desta natureza, a tão temida Insolvência!

O processo de insolvência é um processo de execução universal, que tem como finalidade a satisfação dos credores, pela forma prevista num plano de insolvência, baseado nomeadamente, na recuperação da empresa compeendida na massa insolvente, ou quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores.

Se em caso especifico a situação económica é difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização.

✅ Quem pode ser objecto de processo de insolvência?

Qualquer pessoa singular ou colectiva
A herança jacente
As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais
As sociedades civis
As sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem
As cooperativas, antes do registo da sua constituição
O estabelecimento individual de responsabilidade limitada
Quaisquer outros patrimónios autónomos

❌ Quem não pode ser objecto de processo de insolvência?

As pessoas colectivas públicas e as entidades públicas empresariais
As empresas de seguros, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento que prestem serviços que impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de insolvência seja incompatível com os regimes especiais previstos para tais entidades.

Em que situações pode ser considerado insolvente ?

Toda a pessoa devedora que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas.
As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis.
Cessa o disposto no número anterior quando o activo seja superior ao passivo, avaliados em conformidade com as seguintes regras:

a) Consideram-se no activo e no passivo os elementos identificáveis, mesmo que não constantes do balanço, pelo seu justo valor.

b) Quando o devedor seja titular de uma empresa , a valorização baseia-se numa perspectiva de continuidade ou de liquidação , consoante o que se afigure mais provável, mas em qualquer caso com exclusão da rubrica de trespasse.

c) Não se incluem no passivo dívidas que apenas hajam de ser pagas à custa de fundos distribuíveis ou do activo restante depois de satisfeitos ou acautelados os direitos dos demais credores do devedor.

4. Equipara-se à situação de insolvência actual a que seja meramente iminente, no caso de apresentação pelo devedor à insolvência.

Declaração de insolvência

O devedor deve requerer a declaração da sua insolvência dentro dos 30 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência , ou à data em que devesse conhecê-la.

Tribunal competente

📌 É competente para o processo de insolvência o tribunal de sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança à data da morte, consoante os casos.

📌 É igualmente competente o tribunal do lugar em que o devedor tenha o centro dos seus principais interesses, estendendo-se por tal aquele em que ele os administre , de forma habitual e cognoscível por terceiros.

📌 A instrução e decisão de todos os termos do processo de insolvência, bem como dos seus incidentes e apensos, compete sempre ao juiz singular.

Escolha um advogado/a da sua confiança para prestar apoio jurídico nesta difícil jornada, do Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março.

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