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O incumprimento de contratos de crédito é uma situação que pode afetar tanto os consumidores como as instituições financeiras. Para prevenir e resolver este problema, entraram em vigor novas regras que visam proteger os direitos e os interesses de ambas as partes. Estas regras aplicam-se aos contratos de crédito celebrados a partir de 1 de janeiro de 2023 e abrangem diversos aspetos, tais como:
- A informação pré-contratual que deve ser prestada aos consumidores sobre as condições e os riscos do crédito.
- A avaliação da solvabilidade dos consumidores antes da concessão do crédito.
- A possibilidade de renegociação do contrato em caso de dificuldades de pagamento.
- A suspensão temporária do pagamento das prestações em situações de crise económica ou social.
- A proibição de cobrança de comissões ou penalizações excessivas em caso de incumprimento.
- A criação de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos entre consumidores e instituições financeiras.
Estas novas regras visam promover uma maior responsabilidade e transparência no mercado do crédito, bem como garantir uma maior proteção dos consumidores vulneráveis. Assim, espera-se que o incumprimento de contratos de crédito seja reduzido e que se evitem situações de sobre-endividamento e exclusão financeira.
Os clientes bancários com dificuldades no cumprimento de contratos de crédito podem recorrer à Rede de Apoio ao Cliente Bancário (RACE).
Esta rede é composta por entidades que têm como missão informar, aconselhar e acompanhar clientes bancários que se encontrem em risco de incumprimento ou que já tenham prestações em atraso.
O acesso a estas entidades é gratuito.
Referência:
Decreto-Lei n.º 70-B/2021 - DR n.º 152/2021, 1º Supl, Série I de 06.08.2021
Encontra-se numa situação de incumprimento?
Esperamos que esta informação possa ajudar, pois o incumprimento pode ter consequências negativas para ambas as partes envolvidas, como juros, multas, perda de crédito ou rescisão do contrato.
Por isso, é importante tentar evitar o incumprimento ou resolver a situação o mais rápido possível.
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