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Licença de Utilização a Licença de Habitação |
É possível transformar uma loja com licença de utilização em um apartamento ou home office, com licença de habitação?
Sim de acordo com a legislação portuguesa, é possível transformar lojas em habitação, desde que sejam cumpridos determinados requisitos.
Etapas a seguir para transformar lojas em habitações:
A primeira etapa é verificar se o imóvel está localizado numa zona urbana e se o Plano Diretor Municipal (PDM) permite a utilização para habitação. Se assim for, é necessário apresentar um pedido de alteração de uso do edifício ou da fração à Câmara Municipal.
O pedido deve ser acompanhado de um projeto de arquitetura que comprove que o imóvel cumpre os requisitos técnicos para ser utilizado como habitação. Estes requisitos incluem, por exemplo, a existência de uma cozinha com extração de fumos, de um quarto e de uma casa de banho, bem como a adequação do tamanho e da ventilação do imóvel.
Em alguns casos, a Câmara Municipal pode exigir a realização de obras de adaptação antes de conceder a licença de utilização para habitação. Estas obras podem incluir, por exemplo, a instalação de uma porta corta-fogo, a colocação de janelas com vidros duplos ou a alteração da disposição dos espaços.
Assim que o pedido for aprovado, a Câmara Municipal irá emitir uma licença de utilização para habitação. Com esta licença, o imóvel poderá ser utilizado para fins habitacionais, seja para habitação própria, arrendamento de longa duração ou alojamento local.
No caso de imóveis que se encontrem inseridos num condomínio, é necessário também obter a aprovação da assembleia de condóminos para a alteração de uso.
A transformação de lojas em habitação pode ser uma solução interessante para aumentar a oferta de habitação em zonas urbanas, onde os preços das casas são elevados. No entanto, é importante ter em atenção os requisitos legais e técnicos para que o processo seja realizado de forma correta.
Passo-a-passo para transformar loja com licença de utilização a apartamento com licença de habitação em Portugal
💎Verifique se o imóvel está localizado numa zona urbana e se o PDM permite a utilização para habitação.
💎Apresente um pedido de alteração de uso do edifício ou da fração à Câmara Municipal.
💎Apresente um projeto de arquitetura que comprove que o imóvel cumpre os requisitos técnicos para ser utilizado como habitação.
💎Realize as obras de adaptação necessárias, se forem exigidas pela Câmara Municipal.
💎Obtenha a aprovação da assembleia de condóminos, se o imóvel se encontrar inserido num condomínio.
Com estes passos, poderá transformar uma loja em habitação de forma legal e segura.
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